Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 em 10ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/05/2025
Observação
Relator Ver. Marcos Vinícius