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MP 60/2025 - Medida Provisória
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E INOVAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 409/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 11:01:42
Autor:
Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Relatorias:
Damásio Franca Neto (CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVAD0
Data Votação:
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