Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2024 - 13/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2024
Data Designação
13/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria