Medida Provisória nº 52 de 2024 - 19/12/2024 (Medida Provisória nº 52 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Medida Provisória nº 52 de 2024
Data Designação
19/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Bispo José Luiz
Motivo Fim Relatoria