Medida Provisória nº 52 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2024
Número
52
Data de Apresentação
16/12/2024
Número do Protocolo
11344
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Executivo Municipal
Número
147
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
16/12/2024
Dados Textuais
Ementa
PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 147/2024.
Observação
Norma Jurídica Relacionada