Lei nº 15.473, de 13 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15473
Ano
2025
Data
13/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2025
Veículo de Publicação
DOM-JP Nº 735/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM Nº 147/2024.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica