Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 - 24/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Data Designação
24/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Damásio Franca Neto
Motivo Fim Relatoria