Medida Provisória nº 53 de 2025 - 24/03/2025 (Medida Provisória nº 53 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Medida Provisória nº 53 de 2025
Data Designação
24/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria