Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 - 23/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Data Designação
23/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Luís da Padaria
Motivo Fim Relatoria