Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2025 - 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 399 de 2025
Data Designação
21/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcos Vinicius
Motivo Fim Relatoria