Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025 - 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2025
Data Designação
10/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Toinho Pé de Aço
Motivo Fim Relatoria