Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2025 - 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2025
Data Designação
18/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Corujinha
Motivo Fim Relatoria