Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025 - 22/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2025
Data Designação
22/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Corujinha
Motivo Fim Relatoria