Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 - 20/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Data Designação
20/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Guguinha Moov Jampa
Motivo Fim Relatoria