Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2026 - 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2026
Data Designação
26/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Damásio Franca Neto
Motivo Fim Relatoria