Projeto de Lei Ordinária nº 774 de 2026 - 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 774 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 774 de 2026
Data Designação
03/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Icaro Chaves
Motivo Fim Relatoria