Projeto de Lei Ordinária nº 909 de 2026 - 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 909 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 909 de 2026
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria