Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2025 - 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2025
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rômulo Dantas
Motivo Fim Relatoria