Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2026 - 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Carlão Pelo Bem
Motivo Fim Relatoria