Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2025 - 30/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2025
Data Designação
30/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Carneiro
Motivo Fim Relatoria