Projeto de Lei Ordinária nº 1710 de 2023 - 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1710 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1710 de 2023
Data Designação
26/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Doutor Luís Flávio
Motivo Fim Relatoria