Medida Provisória nº 73 de 2020 | Lei | 12/03/2020 (Medida Provisória nº 73 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2020
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.937, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.