Projeto de Lei Ordinária nº 1492 de 2019 | Lei | 04/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1492 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.997, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. (PROMULGADA)