Medida Provisória nº 88 de 2020 | Lei | 19/11/2020 (Medida Provisória nº 88 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2020
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.061, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.