Medida Provisória nº 81 de 2020 | Lei | 22/12/2020 (Medida Provisória nº 81 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2020
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.976, DE 02 DE JULHO DE 2020.