Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2006 | Lei | 05/06/2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2006
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
07/06/2006
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 10.812, DE 05 DE JUNHO DE 2006