Medida Provisória nº 22 de 2008 | Lei | 16/03/2009 (Medida Provisória nº 22 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2009
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI Nº 11.662, DE 16 DE MARÇO DE 2009