Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2009 | Aprovado em Plenário | 26/08/2009 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2009
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
26/08/2009
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA