Medida Provisória nº 13 de 2021 | Lei | 07/04/2022 (Medida Provisória nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 14.479, DE 07 DE ABRIL DE 2022.