Medida Provisória nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
06/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
153
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
08/10/2021
Dados Textuais
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 1º A 8º DA MP 02, DE 1º DE JANEIRO DE 2021, PARA REESTABELECER AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) E DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL (SEREM), OPERANDO-SE A REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº11.133, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada