Lei nº 14.479, de 07 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14479
Ano
2022
Data
07/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2022
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL Nº 0011, DE 08/04/2022
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 1º A 8º DA MP 02, DE 1º DE JANEIRO DE 2021, PARA REESTABELECER AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) E DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL (SEREM), OPERANDO-SE A REPRISTINAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº11.133, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica