Medida Provisória nº 24 de 2022 | Lei | 23/09/2022 (Medida Provisória nº 24 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
23/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 14.621, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.