Medida Provisória nº 27 de 2022 | Lei | 21/12/2022 (Medida Provisória nº 27 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
21/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 14.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.