Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2023 | Emenda à Lei Orgânica | 25/08/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
25/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Emenda à Lei Orgânica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.