Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Aprovado Parecer Favorável | 18/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/09/2023

Unidade Local

CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.

Unidade Destino

CPP - Comissão de Políticas Públicas

Data Encaminhamento

18/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado Parecer Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado Parecer Favorável