Medida Provisória nº 38 de 2023 | Enviado para a Ordem do Dia | 18/12/2023 (Medida Provisória nº 38 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Enviado para a Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.