Medida Provisória nº 38 de 2023 | Aprovado em Plenário | 19/12/2023 (Medida Provisória nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
19/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM PLENÁRIO.