Projeto de Lei Ordinária nº 602 de 2021 | Lei | 02/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 602 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
02/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.