Medida Provisória nº 45 de 2024 | Aprovado em Plenário | 27/02/2024 (Medida Provisória nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM PLENÁRIO.