Medida Provisória nº 45 de 2024 | Lei | 18/03/2024 (Medida Provisória nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
18/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.104, DE 1 DEMARÇO DE 2024.