Medida Provisória nº 29 de 2012 | Lei | 24/05/2012 (Medida Provisória nº 29 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2012
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.368, DE 24 DE MAIO DE 2012