Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2024 | Lei Complementar | 07/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
07/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.