Projeto de Decreto Legislativo nº 303 de 2024 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 05/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 303 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Tarcísio Jardim ** Parecer favorável com emenda modificativa ao Art. 1º.