Medida Provisória nº 52 de 2024 | Novo Relator | 19/12/2024 (Medida Provisória nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
Parlamentar - PAR
Data Encaminhamento
19/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Novo Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ver. Damásio Franca