Medida Provisória nº 52 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 19/12/2024 (Medida Provisória nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação