Medida Provisória nº 60 de 2025 | Lei | 24/02/2025 (Medida Provisória nº 60 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

24/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI ORDINÁRIA N⁰ 15.467, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.