Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 11/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Valdir Trindade com parecer contrário. ** Voto em Separado, apresentado pelo Ver. Damásio Franca, com emenda supressiva no Art. 1º e emenda aditiva ao Art. 1º.