Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 24/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2025

Unidade Local

CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.

Unidade Destino

CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em Pauta - Favorável com Emenda

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

* Relator Milanez Neto com parecer contrário. ** Apresentado Voto em Separado pelo Ver. Odon Bezerra com parecer favorável com emenda modificativa aos arts. 1º e 2º.