Medida Provisória nº 53 de 2025 | Lei Complementar | 24/04/2025 (Medida Provisória nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
24/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE ABRIL DE 2025.