Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 16/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
*Relator Ver. Damásio Franca **Parecer favorável com emenda substitutiva ao último parágrafo do Art. 1º.